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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª. DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 14/05/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
A SESSÃO DE JULGAMENTO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ SE REALIZARÁ NA SALA DE SESSÕES SITUADA NO BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 201 - CENTRO/RJ.
0005844-86.2024.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0005844-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO MATERIAL / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0002191-96.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00065114 IMPTE: EDSON BRUNO GONÇALVES DE SOUZA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006187-82.2024.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0006187-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800179-05.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00068307 IMPTE: JULIANA GUEDES PINTO ADVOGADO: LEONARDO DE SENA LOPEZ PACIENTE: ANDREW DA SILVA BATISTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU CORREU: GRYÊGO HENRY DE JESUS MARES CORREU: HIAGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO CAJÃO CO-REPDO.: MENOR RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006838-17.2024.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0006838-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0969345-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00075322 IMPTE: JOSELYS SILVA DOS SANTOS PACIENTE: FELIPE DEVEZA DA CUNHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: BRUNA VIEIRA DOS SANTOS MACHADO CORREU: RAISSA CRISTINA VIEIRA CHAVES RELATOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010782-27.2024.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0010782-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0001358-14.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00107702 IMPTE: IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA IMPTE: IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016743-46.2024.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0016743-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0104356-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172517 IMPTE: CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR IMPTE: PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA PACIENTE: MARCELO DE LUNA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOÃO ALEXANDRE BATISTA CORREU: LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA CORREU: RUI PAULO GONÇALVES ESTEVÃO RELATOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018633-20.2024.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0018633-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0004633-07.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00193679 IMPTE: LUCIANO GOMES DA SILVA IMPTE: BRUNA VITORINO ADAMI PACIENTE: LUCIANO GONÇALVES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021446-20.2024.8.19.0000
007. HABEAS CORPUS 0021446-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / ATO INFRACIONAL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0803225-50.2023.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00227129 IMPTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022816-34.2024.8.19.0000
008. HABEAS CORPUS 0022816-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E OUTROS / CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0803225-50.2023.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00242592 IMPTE: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA PACIENTE: MARCILIO FEITOSA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SEROPEDICA CORREU: ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002279-97.2024.8.19.0038
009. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0002279-97.2024.8.19.0038 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU J VIO DOM FAM AÇÃO: 0002279-97.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00145823 RECTE: ALAN SILVA CARVALHO DE ASSIZ ADVOGADO: JOYCE PEREIRA PRAZERES DA SILVA RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019244-87.2023.8.19.0038
010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019244-87.2023.8.19.0038 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU J VIO DOM FAM AÇÃO: 0019244-87.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00010598 AGTE: LUCAS LOPES LEÃO ADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA ADVOGADO: CÁTIA FERNANDA LEAL DE AGUIAR AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DAYLANE DA SILVA CASTRO OLIVEIRA INTERESSADO: NATHALY DIAS BARBOSA ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000037-21.2013.8.19.0049
011. APELAÇÃO 0000037-21.2013.8.19.0049 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000037-21.2013.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2021.04698719 APTE: IVO ANTONIO GOMES DA SILVA APTE: JOSIAS PAULO SABINO PEREIRA APTE: ANA CELIA DA SILVA FREDERICO ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DUARTE APTE: ADALTO PIZZO CARVALHO ADVOGADO: ALINE DE SOUZA FREITAS SPINELLI APTE: ADRIANA DA SILVEIRA DUARTE ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA APTE: LAERTE BERGIANTE FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR APTE: ALAYR QUEIROZ FILHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ APTE: KAIQUE GRANDI DAFLON APTE: MARCOS VINICIUS SILVA BRAZIL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: DOUGLAS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: TÂNIA REGINA CERQUEIRA DA COSTA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001857-76.2021.8.19.0055
012. APELAÇÃO 0001857-76.2021.8.19.0055 ASSUNTO: ROUBO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001857-76.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2023.00821983 APTE: WESLEY LIMA DE SIQUEIRA ADVOGADO: RUY ALVES BASTOS ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA CHAIBUB APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0196621-30.2021.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0196621-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LATROCÍNIO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0196621-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00772111 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0220487-38.2019.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0220487-38.2019.8.19.0001 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0220487-38.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00802627 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CLAUDIO COSTA DA FONSECA ADVOGADO: RODRIGO MAIA CALHEIROS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES REVISOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0222696-72.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0222696-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ROUBO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA VARA CRIMINAL AÇÃO: 0222696-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00725620 APTE: PAULO VITOR ARAUJO MARTINS APTE: GABRIEL BATISTA ARAUJO ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0261133-90.2019.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0261133-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0261133-90.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00853230 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA ADVOGADO: EDUARDO MARZOLLO NEVES RELATOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA REVISOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803059-68.2023.8.19.0028
017. APELAÇÃO 0803059-68.2023.8.19.0028 ASSUNTO: CONCURSO DE PESSOAS / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MACAE 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0803059-68.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00825886 APTE: JOAO CARLOS GOMES PACHECO APTE: LUAN REIGADA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIA DOS SANTOS PERES GOMES ADVOGADO: BRUNO CASTRO DA ROCHA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO REVISOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019269-51.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0019269-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0019269-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00105983 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CRISTIAN DOS SANTOS GONÇALVES AMORIM ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME GUIMARÃES JUCÁ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO REVISOR: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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